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Documentação por Cargos


Quais são as hipóteses de emissão de NF complementar

Escrito por Victor Cali - Postado em: 29/11/2013 - 19:20

Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação.

As hipóteses de emissão de NF complementar são:

I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;

II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final;

VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

Palavras-chave: Quais são as hipóteses de emissão de NF complementar, CSFTO001,1087, NF, COMPLEMENTAR, emissão, quando posso, pode,.

Cargos Coordenador de Faturamento / Faturamento.