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Documentação por Cargos


Qual o prazo para cancelar a NF-e (DANFE) no Sefaz

Postado em: 29/11/2013 - 19:20

De acordo com Ato 13 Cotepe/ICMS/2010, a partir de 01/01/2012 o contribuinte emitente terá apenas o prazo de 24 horas para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), contato do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

 

SEFAZ/MT

O prazo para cancelamento da nota fiscal eletrônica em Mato Grosso, continua sendo de 2 horas após a emissão do documento. Vigente desde fevereiro/2011, de acordo com o Artigo 17º da Portaria n° 163/2007.

SEFAZ/MS

O Mato Grosso do Sul, publicou decreto nº 13.324, de 21/12/2011, informando que na perda do prazo para cancelamento da nota fiscal eletrônica deverá ser requerido autorização do Superintendente de Administração Tributária.

SEFAZ/MG

A Secretaria da Fazenda emitiu o seguinte comunicado:

Prezados,

Tendo em vista o Ato COTEPE 33/2008, alertamos que a partir de 01/01/2012 o prazo legal para cancelamento da NF-e será de até 24hs a partir do momento da respectiva emissão.

A SEF/MG processará o cancelamento entre 24 e 168 hs, porém o contribuinte estará sujeito à verificação fiscal devido ao descumprimento do prazo.

Quer dizer, na prática o contribuinte conseguirá cancelar a nota fisca, mas ficará sujeito às penalidades após o prazo de 24 horas.

SEFAZ/PR

No regulamento do ICMS do Paraná foi acrescentado a possibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica para regularizar a emissão de nota fiscal que não pôde ser cancelada por perder o prazo (decreto nº 8.891, publicado no diário oficial em 29/11/2010).

SEFAZ/SP

Consulta realizada à Secretaria da Fazenda de São Paulo:

Prezado (a) Contribuinte,

Foi publicado o Ato Cotepe 35/2010, prorrogando para 1°/01/2012 o início do prazo de 24 horas para o cancelamento da NF-e, e consequentemente mantendo-se o prazo atual de 168 horas para o cancelamento da NF-e até 31/12/2011.

Desta forma, a partir de 01/01/2012 o prazo para cancelamento de NF-e é de 24 horas contadas da autorização.

FAQ's

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Como cancelar NFe fora do prazo

ACEITA CANCELAR Dentro do prazo de 24 horas retorna seguinte mensagem: <<<Evento ...