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Documentação por Cargos


IVA-ST do seguimento de autopeças a partir 01/06/2014 para-São-Paulo

Postado em: 06/08/2014 - 10:35

IVA-ST de Autopeças tem novo reajuste em São Paulo

Governo estipula base de cálculo por estimativa de margem

Na sistemática de exigência do ICMS por substituição tributária ICMS-ST, relativa às operações futuras, o governo exige antecipadamente, no início da cadeia de circulação (em regra do fabricante ou importador) o imposto sobre operações relativas às fases posteriores que ainda irão ocorrer (revendas realizadas pelos distribuidores e varejistas). Como não se tem nesse momento o valor que será agregado aos produtos nas etapas subsequentes, o governo estipula como base de cálculo para recolhimento do ICMS-ST uma estimativa do valor que será acrescido no decorrer da cadeia, explica o advogado e especialista no assunto, doutor Laurindo Leite Júnior, do escritório Leite, Martinho Advogados.

A discussão está justamente na definição dessa estimativa de valor que será agregado e servirá de base de cálculo para a exigência do ICMS-ST, denominado pela legislação como Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Segundo as pesquisas do governo, do momento da saída do fabricante ou importador até a chegada ao consumidor final, as empresas distribuidoras e varejistas de autopeças estariam agregando às etapas de circulação 71,78% de margem bruta, estipulando esse percentual como Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST. Já segundo os distribuidores e varejistas esse valor seria muito menor, lembra o especialista.

Para provar isso a legislação prevê a possibilidade de que, no caso de discordância do IVA-ST apresentado pelo governo, as entidades de classe e associativas representantes dos Contribuintes  apresentem pesquisas que demonstrem qual seria o IVA-ST mais próximo do valor efetivamente agregado pelos contribuintes na circulação das mercadorias.

 O que diz a Portaria 127/2013

O documento estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313P do Regulamento do ICMS no Estado de São Paulo.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28‐A, 28‐B e 28‐C da Lei 6.374, de 01‐03‐ 1989, e nos artigos 41, 313‐O e 313‐P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ‐ RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30‐11‐2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° ‐ No período de 01‐01‐2014 a 31‐05‐2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313‐O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST.

§ 1º ‐ O Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST será:

1 ‐ 33,08%, tratando‐se de saída de estabelecimento:

a) de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28‐11‐1979;

b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere

exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade;

2 ‐ 65,10% nos demais casos.

§ 2º ‐ Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA‐ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA‐ST ajustado = [(1+IVA‐ST original) x (1 ‐ ALQ inter)/(1 ‐ ALQ intra)] ‐1, onde:

1 ‐ IVA‐ST original é o IVA‐ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 ‐ ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 ‐ ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º ‐ A partir de 01‐06‐2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313‐O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST.

§ 1º ‐ Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST será:

1 ‐ 36,48%, tratando‐se de saída de estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 1º;

2 ‐ 71,78% nos demais casos.

§ 2º ‐ Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o IVA‐ST ajustado, calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.

Artigo 3º ‐ Os IVAs‐ST previstos no § 1º do artigo 2º poderão ser substituídos por outros percentuais, desde que, cumulativamente:

I ‐ a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea,

nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31‐01‐2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31‐03‐2014, a entrega do levantamento de preços;

II ‐ seja editada a legislação correspondente.

Parágrafo único ‐ O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I poderá acarretar:

1 ‐ o adiamento proporcional na implantação do IVA‐ST resultante do levantamento de preços;

2 ‐ a aplicação do disposto no artigo 2º enquanto não ocorrer a implantação mencionada no item 1.

Artigo 4º ‐ Fica revogada, a partir de 01‐01‐2014, a Portaria CAT‐116/12, de 27‐08‐2012.

Artigo 5º ‐ Esta portaria entra em vigor em 01‐01‐2014.

Fonte: http://www.novovarejo.com.br/?p=5213

 

Palavras-chave: CSESO002, 2008, IVA-ST, ICMS-ST, MKP-ST, IVA, CAT, CAT 127/2013 seguimento de Auto Peças, a partir 01/06/2014, para São Paulo, estimativa, Valor Adicionado Setorial, IVA Ajustado, IVA Autopeças, Substituição tributária, Tributária, autopeças, faturamento,.