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Documentação por Cargos


Venda de Produto Sujeito a Substituição Tributaria para Fora do Estado

Postado em: 29/11/2013 - 19:17

Referente a questão veja no Convênio ICMS 85/93 na Cláusula segunda que regulamenta a operação.

 

Quanto a questão especifica segue em sintese:

 

O CFOP 6.404 é utilizado para contribuintes com Inscrição Estadual ou seja Contribuintes do ICMS e deve ser destacado o diferencial de aliquota, se houver dúvida verificar a legislação do Estado destino.

 

Nota fiscal emitida no CFOP 6.404 sem destaque de ICMS, caso seja parado na fronteira a fiscalização vai autuar, devido o CFOP determinar que seja recolhido a diferença de aliquota.

 

No caso de não destacar o diferencial de aliquota do ICMS deve ser utlizado o CFOP 6.108, que é utlizado para Não Contribuintes do ICMS (empresas sem Inscrição estadual ou pessoa fisica).

 

 

Palavras-chave: Venda de Produto Sujeito a Substituição Tributaria para Fora do Estado, CSFTO001, CSPDO029, CSATO001, CSPDO006,923, convênio, Paraná, ICMS 85/93, 6108, 6.108, 6404, 6.404, Fora do Estado, contribuinte, não contribuinte, inscrição estadual, pessoa fisica, .